Empréstimo Consignado

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Perguntas frequentes


Servidores

1. Quem pode ter valores consignados em folha?
De acordo com o decreto 15016/2014, todos os servidores públicos, empregados públicos, aposentados e pensionistas do poder executivo do Estado podem ter valores consignados na folha de pagamento. Os contratados Reda e os servidores temporários e comissionados, também podem consignar, a critério das instituições financeiras, que normalmente vinculam o compromisso ao período provável da contratação. Importante verificar se os pleiteantes disponham de margem consignável, informada no Sistema Digital de Consignação.

2. O que é margem consignável?
É o montante que o servidor pode ter averbado ou comprometido na Folha de Pagamento, obtido mediante a ampliação de um percentual sobre a sua remuneração liquida, que é definido no Decreto que regulamenta a matéria, o 15016/2014, que corresponde a 30% da remuneração liquida.

3. Quais os demais percentuais definidos para descontos nos contracheques dos servidores?
Credicesta - 30%
Associações e Sindicatos -12%

4. Como calcular a margem consignável?
São essas as margens para lançamento de descontos no contracheque dos servidores: uma em favor do Credicesta, no percentual de 30% da remuneração líquida, e outra em favor de instituições financeiras, seguradoras e demais instituição autorizadas, no percentual de 30%.

5. O crédito ou empréstimo pode ser pago diretamente ao servidor?
Não, o credito só pode ser efetuado na conta onde o servidor recebe o seu salário.

 

Contratos

1. Que parcelas podem ser consignadas em folhas?
Empréstimos;
Mensalidades sociais;
Benefícios assistenciais;
Valores de contribuição para o custeio de planos de vida, saúde e odontológico;
Quotas de cooperativas;
Contribuição para o custeio de previdências privadas.

2. Como proceder para obter a portabilidade bancária (migração de conta)?
O servidor que esteja interessado em proceder ou valer-se da portabilidade bancaria deve procurar o banco que deseja migrar e solicitar a portabilidade, esta instituição é que deverá efetuar o procedimento junto ao outro banco onde o servidor continuará recebendo seus proventos.

3. Como funciona o processo da compra de divida (emprétismos)?
O servidor munido da senha do Portal do Servidor deve procurar a instituição que deseja “vender” os seus contratos e pessoalmente fazer a solicitação,(atente-se que a senha não deve ser compartilhada com terceiros), assim é o servidor quem deve digitar diretamente no campo referido para o início da operação, que dura em média, compridas todas as etapas, entre 15 a 20 dias úteis.

4. Como cancelar meus descontos consignados?
O cancelamento dos descontos podem ser feitos mediante solicitação junto as instituições consignatárias, inclusive associações de classe e sindicatos, sendo que para hipótese de empréstimos bancários o servidor pode proceder a quitação antecipada do débito, devendo para tanto, requerer o boleto no banco contratado.

5. O que são correspondentes bancários?
Correspondentes bancários são empresas com contrato de prestação de serviço com instituições financeiras, de corretagem.

6. Quantos contratos posso consignar na folha de pagamento?
Não existe um limite de contratos para serem consignados, entretanto, o servidor só pode manter um único contrato por banco.

7. O Estado controla as taxas de juros praticadas pelos Bancos?
Não, mas disponibiliza uma ferramenta que possibilita o servidor verificar qual a instituição que pratica as melhores taxas.

8. No caso de aposentadoria, movimentação ou nova nomeação do servidor, como ficam os contratos consignados?
Os contratos migram para o novo cliente ou órgão onde o servidor esteja vinculado.

 

Signatárias

1. Quem pode atuar como consignatária na Folha de Pagamento do Poder Executivo:
Órgãos e entidades da administração publica, federal, estadual ou municipal;
Entidades de classe, representativas, assistenciais ou sócio–recreativas constituídas por servidores públicos do Estado da Bahia;
Cooperativas formadas por servidores públicos do Estado da Bahia;
Entidades que administrem seguros de pessoas, previdência aberta complementar e ou pecúlio com sede ou filial neste Estado;
Instituições financeiras com sede, agência ou sucursal neste Estado.
Entidades que administrem seguros de pessoas.

2. Como cadastrar-se como consignatária?
As instituições interessadas devem procurar a Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria da Administração - Saeb munidas dos documentos indicados no Decreto 15016/2014 e na Lei Estadual de Licitações Nº 9.433, de 01 de março de 2005, nos artigos 100 a 103.
 

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