PERGUNTAS FREQUENTES

1- Quem pode ter valores consignados em Folha?

R - Conforme temos no art. 10 do Decreto 10.148/2006, podem consignar os servidores ativos, inativos, pensionistas e empregados dos órgãos da administração direta , das autarquias e fundações do Poder Executivo, que disponham de margem consignável, informada no Sistema Digital de Consignação.

2- O que é Margem Consignável?

 R- É o montante disponível para a averbação na Folha do mês do pagamento do consignado, obtida mediante a aplicação de um percentual que é definido em Decreto, sobre a remuneração liquida do servidor.

3- Como calcular a margem consignável?

 R - Saõ essas as  margens para lançamento de descontos no contracheque dos servidores: uma em favor do CREDICESTA, no percentual de 30% da remuneração liquida e outra em favor de instituições financeiras,  seguradoras e demais instituição autorizadas,  no percentual de 30%.

4- Quem pode atuar como consignatária na Folha de Pagamento do Poder Executivo:

R - a) Órgãos e entidades da administração publica, federal , estadual ou municipal;
      b) entidades de classe, representativas, assistenciais ou sócio –recreativas constituídas por servidores públicos do Estado da Bahia;
      c) Cooperativas formadas por servidores públicos do Estado da Bahia;
      d)entidades que administrem seguros  de pessoas , previdência aberta complementar e ou pecúlio com sede ou filial neste Estado;
      e) instituições financeiras com sede, agência ou sucursal neste Estado.
      F) entidades que administrem seguros de pessoas ;

5- Como cadastrar-se como consignatária?

R - As instituições  interessadas devem procurar a Diretoria de Recursos Humanos da Saeb munidas dos documentos indicados no Decreto 10.148/2006 e na Lei Estadual de Licitações Nº 9.433 de 01 de março de 2005, nos artigos 100 a 103.

5- Que parcelas podem ser consignadas em Folha;

R – a) Empréstimos consignados; b) mensalidades sociais; c) benefícios assistenciais; d) valores de contribuição para o custeio de planos de seguros de vida, saúde e odontológico; e) quotas de cooperativas; f) contribuição para o custeio de previdência privada;

6 - Como cancelar meus descontos consignados:

R- O cancelamento dos descontos podem ser feito mediante solicitação junto as instituições consignatárias, sendo que para a hipótese de empréstimo bancário o servidor pode proceder a quitação antecipada do débito, devendo para tanto requerer o boleto, neste Portal, v o menu ”quitação de débito ou portabilidade”  .
 
7 – O que são correspondentes bancários?

R- Correspondentes bancários são empresas com contrato de prestação de serviço com instituições financeiras , de corretagem

8- Quantos contratos posso consignar na Folha de Pagamento?

R- Não existe um limite de contratos para serem consignados, entretanto, o servidor só pode manter um único contrato por banco;

9 – O Estado controla as taxas de juros praticadas pelos Bancos?

R- Não, mas disponibiliza uma ferramenta que possibilita o servidor verificar qual a instituição que pratica as melhores taxas.

10- O crédito ou empréstimo pode ser pago em dinheiro diretamente ao servidor?

R- Não , o crédito só pode ser efetuado na conta salário do servidor.

11- No caso de aposentadoria , como ficam os contratos do servidor?:

R- Os contratos migram para o novo cadastro.
 

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