EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Emenda Constitucional nº 20 de dezembro de 1998.
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 47.
Altera os arts. 37,40195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.
Modifica os arts. 37,40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do art. 142 e o parágrafo 10 do art. 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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LEIS

Lei nº 11.357 de 06 janeiro de 2009
Organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
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Lei nº 10.955 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, disciplina o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
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Lei nº 502 de 27 de novembro de 1952.
Reorganiza o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
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Lei nº 1.646 de 19 de março de 1962.
Altera o sistema de contribuições e pensões do Montepio dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
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Lei nº 2.295 de 14 de janeiro de 1966.
Dispõe sobre empréstimo e pensões do Montepio, altera as Leis nºs. 502 de 27/11/52, 1035, de 14/08/58, 1535, de 25/10/61, 1646, de 19/03/62, 1.936 de 27/07/63, 2.102, de 04/01/65 e da outras providências.
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Lei nº 2.321 de 11 de abril de 1966.
Dispõe sobre a Organização da Administração Estadual, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências (cria o IAPSEB).
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Lei nº 2.436 de 29 de março de 1967.
Cria a Caixa de Previdência dos Parlamentares e dá outras providências.
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Lei nº 2.679 de 26 de março de 1969.
Dispõe sobre normas gerais da política assistencial e previdenciária do Estado em relação aos seus servidores e da outras providências.
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Lei nº 3.373 de 29 de janeiro de 1975.
Dispõe sobre isenção de contribuição previdenciária dos funcionários públicos estaduais inativos da administração centralizada e autárquica, civil e policiais militares e dá outras providências.
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Lei nº 3.468 de 17 de maio de 1976.
Altera disposições da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975, e dá outras providências.
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Lei nº 4.195 de 14 de dezembro de 1983.
Introduz modificações nos artigos, que indica, a Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975 e dá outras providências.
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Lei nº 4.274 de 10 de julho de 1984.
Reestrutura a Caixa de Previdência dos Parlamentares e dá outras providências.
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Lei nº 116 de 21 de agosto de 1985.
Cria o Montepio dos Empregados do Estado e dispõe a respeito.
Lei nº 4.690 de 07 de abril de 1987.
Altera a redação do art. 10, da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975, e dá outras providências.
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Lei nº 6.915 de 10 de novembro de 1995.
Reorganiza o Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
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Lei nº 222 de 04 de setembro de 1997.
Altera dispositivos da Lei 116 de 21.08.1985, que criou o Montepio dos Empregados do Estado, e estende os seus favores a funcionários que indica.
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Lei nº 7.249 de 07 de janeiro de 1998.
Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.
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Lei nº 9.796 de 05 de maio de 1999.
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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Lei nº 7.593 de 20 de janeiro de 2000.
Altera dispositivos da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.
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Lei nº 7.943 de 05 de novembro de 2001.
Altera a Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.
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Lei nº 8.535 de 13 de dezembro de 2002.
Altera dispositivos da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Lei nº 8.541, de 27 de dezembro de 2002.
Autoriza a Assembléia Legislativa a participar de plano de previdência complementar, na forma que indica.
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Lei nº 9003 de 30 de janeiro de 2004.
Altera dispositivos da lei 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, bem como da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
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DECRETOS

Decreto 11.688/09-  Regulamenta a competência do Secretário da Administração para conceder aposentadorias, reservas e reformas aos servidores do estado.

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Decreto nº 8.941 de 09 de maio de 1934.
Altera dispositivos das Leis que regem o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências

Decreto nº 11.371 de 02 de julho de 1939.
Reorganiza o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado.

Decreto nº 19.988 de 21 de outubro de 1966.
Organiza o Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia – IAPSEB e dá outras providências.

Decreto nº 20.200 de 22 de março de 1967.
Aprova o regulamento do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia – IAPSEB.

Decreto nº 21.273 de 09 de junho de 1969.
Aprova o regulamento do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia – IAPSEB.