Legislação

O Conselho Previdenciário do Estado - Conprev é um órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, vinculado à Secretaria da Administração, supervisiona a gestão dos fundos Baprev e Funprev. É constituído por 13 (treze) membros, com a seguinte composição:

I -  o Secretário da Administração, que o preside;

II -  01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Assembléia Legislativa dentre seus membros;

III -  01 (um) representante do Poder Judiciário, indicado pelo Tribunal de Justiça dentre integrantes da carreira da magistratura do Estado;

IV -  01 (um) representante do Ministério Público do Estado da Bahia, indicado pela Instituição dentre os membros da carreira;

V -  01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia, indicado pela Instituição dentre os membros da carreira;

VI -  01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;

VII -  o Superintendente de Previdência, da Secretaria da Administração;

VIII -  01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

IX -  01 (um) representante da Casa Civil;

X -  o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria da Administração;

XI -  01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pela Instituição dentre os membros da carreira;

XII -  01 (um) representante dos servidores públicos ativos do Estado, mediante critérios definidos em Regulamento;

XIII -  01 (um) representante dos servidores públicos inativos do Estado, mediante critérios definidos em Regulamento.