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Salvador, 17 de maio de 2012
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Legislação

Posted sex, 09/04/2010 - 08:50 by gestorconteudo
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Direitos e deveres do servidor
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Estabilidade econômica
Licença prêmio por assiduidade
Gratificação por Regime de Tempo Integral e dedicação exclusiva – RTI 
Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET
Salário-família
Adiantamento da Gratificação Natalina (adiantamento do 13°)
Diárias
Consignação em folha de pagamento
Licença paternidade, descanso para amamentação
Licença para tratamento de saúde
Licença para tratar de interesse particular
Auxílios (moradia, alimentação, transporte, funeral)
Adicional por serviços extraordinários (hora extra)
Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno)
Adicional por tempo de serviço
Ajuda de custo
Abono de permanência

Benefícios previdenciários

Aposentadoria
Reserva remunerada/reforma
Auxílio-reclusão
Pensão

Principais deveres do servidor

Declaração de bens
Jornada de Trabalho e frequência
Responsabilidade
Recadastramento
Deveres estatutários

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