Recadastramento

Ação periódica que consiste na atualização de dados cadastrais dos servidores ativos junto às unidades de gestão de pessoas do seu órgão de lotação. No caso de aposentados e pensionistas essa ação é conduzida pela Suprev, sob a denominação de recenseamento previdenciário. É garantia do recebimento da remuneração ou do benefício, conforme o caso.
 
Leis 15.960/15 - 10.398/07 - 11.357/09 (artigos 1º, I, e 85, parágrafo único - servidores inativos)

 

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